L𝐚𝐧ç𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐚 𝐩𝐥𝐚𝐭𝐚𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚 𝐝𝐞 𝐑𝐆𝐌

A 27 de Março, o Ministro da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial, Eurico Monteiro, presidiu ao lançamento da plataforma de Registo de Garantias Mobiliárias (RGM), sob coordenação da Pró Garante. O ministro afirmou que o Governo está a 'universalizar e democratizar' o acesso ao crédito, com particular foco nos micro e pequenos empresários — um público-alvo frequentemente excluído do sistema financeiro tradicional por falta de colateral imobiliário.

O conceito por detrás do RGM é simples mas transformador: permitir que bens móveis (stock, equipamentos, veículos, créditos a receber, etc.) sejam dados como garantia a empréstimos, em vez de se depender exclusivamente de hipotecas sobre imóveis. A plataforma funciona como um registo público centralizado, que dá segurança jurídica aos credores e abre, portanto, o acesso a crédito para uma camada muito mais ampla de empresários.

Esta reforma insere-se num conjunto mais vasto de medidas para a inclusão financeira das MPE (Micro e Pequenas Empresas), que representam a esmagadora maioria do tecido empresarial cabo-verdiano. Entre as complementaridades previstas, destacam-se a articulação com o CVGarante (sistema nacional de garantia de crédito), os produtos de microfinança do BCA e CECV, e o apoio institucional da ProEmpresa.

Do ponto de vista dos negócios, as implicações são relevantes. Um pequeno comerciante com stock na loja, um prestador de serviços com equipamento profissional ou um agricultor com uma colheita em andamento passam a dispor de um activo registável que pode ser oferecido como garantia. Para os bancos, o RGM reduz o risco e abre novas linhas de negócio; para o Estado, traduz-se num aumento da bancarização e numa redução da informalidade.

A plataforma entra em funcionamento em fase operacional e a Pró Garante deverá publicar nos próximos meses orientações detalhadas sobre procedimentos, custos e tipos de bens elegíveis. Para a maioria dos empresários cabo-verdianos, trata-se de um dos desenvolvimentos mais concretos para facilitar o acesso ao crédito na última década.